O Que é Afinal - IRCT?


Já terão visto muitas vezes em Ofertas de Trabalho e Emprego, algo escrito como "IRCT", assim sendo com esta publicação, irei explicar o que de facto é.

IRCT - Instrumentos de Regulação Colectiva de Trabalho, são em si contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado sector e as entidades patronais.

Existem dois instrumentos de regulação colectiva, dividem-se em dois tipos, negociais e não negociais, consoante as duas partes:

Não Negociais:
  • Portaria de extensão;
  • Portaria de condições de trabalho;
  • Decisão arbitral.
Negociais:
  • Contracto Colectivo de Trabalho;
  • Acordo Colectivo de Trabalho;
  • Acordo da Empresa;
  • Acordo da Adesão;
  • Decisão arbitral.
O que tem de ser mencionado no Contracto Colectivo de Trabalho:

  • Data da celebração e de publicação;
  • Designação das entidades que celebraram o contracto, juntando o nome e qualidade dos representantes;
  • Sector de actividade, sector profissional e região onde é aplicada a convenção;
  • Valores de retribuição base para todas as categorias profissionais e todas as profissões;
  • Estimativa do número de empregadores incluídos na convenção;
  • Acções de formação profissional anuais;
  • Meios de resolução de conflitos decorrentes da aplicação da convenção;
  • Condições de prestação de trabalho, como segurança e saúde do trabalho;
  • Medidas que protejam o princípio de igualdade e não discriminação;
  • Processos de resolução de litígios emergentes nos contractos de trabalho;
  • Direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores;
  • Serviços necessários para a segurança e manutenção das instalações e equipamentos do local de trabalho;
  • Meios essenciais para assegurar com a devida segurança, em caso de greve;
  • Efeitos decorrentes da caducidade do IRCT até entrar em vigor uma nova convenção.

Estes pressupostos podem alterar, mediante a alteração das leis respectivas do Direito do Trabalho. Assim como não significa que tudo está a ser cumprido.


Um Bem-Haja!
Luís Costa

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